Decreto-lei 41470, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1957, Série I de 1957-12-23.
- Data: 1957-12-23
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Sumário
Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º, 7.º e 10.º a 12.º do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, às habitações destinadas a famílias pobres ou indigentes construídas por iniciativa de associações ou institutos de assistência ou a estes pertencentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299695.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1977-10-04 -
Decreto-Lei
419/77 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.
-
1988-09-05 -
Decreto-Lei
310/88 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Permite a alienação das casas para famílias pobres construídas pelas autarquias locais.
Aviso
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