1956-08-02 - Decreto 40715 - Presidência do Conselho

Regula a exibição de filmes portugueses de grande metragem em estreia ou em cumprimento do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 2027, de 18 de Fevereiro de 1948 (cria o Fundo do Cinema Nacional)

1956-08-02 - Decreto-Lei 40716 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 39487, de 29 de Dezembro de 1953, que reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa.

1956-08-02 - Decreto-Lei 40717 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Comunicações

Insere disposições destinadas a melhorar as receitas das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, a fim de fazer face à elevação dos seus encargos permanentes.

1956-08-02 - Decreto-Lei 40718 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado parte da ilha do Ancão, no concelho de Faro.

1956-08-02 - Decreto 40719 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério das Finanças

1956-08-02 - Decreto 40720 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e de imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos incluídos nos artigos 477 e 424 da pauta de importação

1956-08-02 - Decreto-Lei 40721 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

1956-08-02 - Decreto-Lei 40722 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos.

1956-08-02 - Decreto 40723 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Aprova o Regulamento da Preparação e Comércio de Exportação de Pasta de Figo