Decreto-lei 40718, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 163/1956, Série I de 1956-08-02.
- Data: 1956-08-02
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Sumário
Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado parte da ilha do Ancão, no concelho de Faro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299480.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1968-12-21 -
Decreto-Lei
48784 -
Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas
Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
-
1991-01-24 -
Decreto Regulamentar
2/91 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa.
Aviso
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