1956-06-04 - Lei 2081 - Presidência da República

Insere disposições sobre interpretação e aplicação da Lei n.º 2073 (indústria hoteleira e similares com interesse turístico).

1956-06-04 - Lei 2082 - Presidência da República

Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

1956-06-04 - Decreto-Lei 40631 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38065 de 24 de Novembro de 1950, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.

1956-06-04 - Portaria 15872 - Ministérios do Interior e da Economia

Torna obrigatório aos produtores de azeite e aos proprietários, rendeiros, gerentes ou parceiros de lagares manifestar as quantidades daquele produto que detenham em seu poder

1956-06-04 - Decreto-Lei 40632 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Permite, no corrente ano e nos anos de 1957 e 1958, a promoção a alferes para as vagas abertas no quadro dos serviços auxiliares do Exército dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos que tenham terminado com aproveitamento o respectivo curso da Escola Central de Sargentos e reunido informações favoráveis para a promoção.

1956-06-04 - Decreto 40633 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

1956-06-04 - Decreto-Lei 40634 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera a composição dos quadros de pessoal dos Correios Telégrafos e Telefones (CTT), a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 36155 de 10 de Fevereiro de 1947, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 38536 de 24 de Novembro de 1951.

1956-06-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 72, de 7 de Abril do corrente ano, que torna público ter o Governo da Islândia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo que modifica a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras