1956-12-12 - Portaria 16073 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que o posto fiscal de Palheiros da Costa, da secção fiscal da Figueira da Foz, da 4.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, passe a denominar-se «Posto fiscal da Praia de Mira»

1956-12-12 - Decreto-Lei 40897 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender uma quantia, através da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e da Junta Autónoma de Estradas, com obras nos Palácios de Queluz, incluindo os respectivos largo e acessos, e da Ajuda. Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a constituir as dotações do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios para a execução das referidas obras. Altera o limite (...)

1956-12-12 - Decreto-Lei 40898 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Cria no Ministério da Educação Nacional uma comissão para a elaboração de um novo plano de construções escolares. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 833.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1956-12-12 - Decreto 40899 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Define as áreas que constituem a zona militar da Pontinha e a zona com ela confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

1956-12-12 - Decreto-Lei 40900 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Obras Circum-Escolares e Sociais do Ensino Superior. Estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações e organizações de alunos das escolas superiores dependentes do Ministério.