Decreto 40899, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 269/1956, Série I de 1956-12-12.
- Data: 1956-12-12
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Sumário
Define as áreas que constituem a zona militar da Pontinha e a zona com ela confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462204.dre.pdf .
Aviso
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