1955-12-31 - Decreto 40477 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa em 388260000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1956

1955-12-31 - Portaria 15679 - Ministério do Interior - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova o mapa da distribuição do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido nos quadros de direcção e chefia

1955-12-31 - Decreto-Lei 40478 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1956.

1955-12-31 - Decreto 40479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1955-12-31 - Decreto 40480 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1955-12-31 - Portaria 15680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente mês a diversas embaixadas e legações de Portugal várias quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

1955-12-31 - Portaria 15681 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês a vários consulados de Portugal diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente

1955-12-31 - Decreto-Lei 40481 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prolonga por mais cinco anos o período experimental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 38318 de 26 de Junho de 1951, que regula a conservação dos edifícios escolares construídos ao abrigo do Plano dos Centenários.

1955-12-31 - Decreto-Lei 40482 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras públicas do distrito da Horta e regula as suas atribuições e forma de provimento.

1955-12-31 - Decreto-Lei 40483 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula as importações da província ultramarina de Angola, seja qual for a sua proveniência, mantendo em vigor as normas de registo prévio de comércio externo aplicadas ao ultramar pelo Decreto-Lei nº 36827, de 12 de Abril de 1948. Altera a constituição do Conselho de Câmbios da província de Angola.

1955-12-31 - Portaria 15682 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Prorroga até ao fim do exercício de 1956 o prazo de validade do crédito especial aberto na província ultramarina de Angola pelo Diploma Legislativo n.º 2666, de 1 de Junho do corrente ano

1955-12-31 - Portaria 15683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné e prorroga até ao fim do ano económico de 1956 os créditos abertos em Cabo Verde e Moçambique destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo e com a Exposição das Actividades Económicas, Culturais e Sociais de Moçambique

1955-12-31 - Decreto-Lei 40484 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1955-12-31 - Portaria 15684 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-61, a norma provisória P-61, relativa a «Sinais de correcções tipográficas»