Decreto-lei 40478, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 287/1955, Série I de 1955-12-31.
- Data: 1955-12-31
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Sumário
Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1956.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299384.dre.pdf .
Aviso
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