Regula as importações da província ultramarina de Angola, seja qual for a sua proveniência, mantendo em vigor as normas de registo prévio de comércio externo aplicadas ao ultramar pelo Decreto-Lei nº 36827, de 12 de Abril de 1948. Altera a constituição do Conselho de Câmbios da província de Angola.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44702 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.

• 1965-01-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD409 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Determina a forma de liquidação de todas as operações comerciais entre a província ultramarina de Angola e a metrópole efectuadas anteriormente a 1 de Março de 1963 e ainda por regularizar.

• 1965-01-29 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina a forma de liquidação de todas as operações comerciais entre a província ultramarina de Angola e a metrópole efectuadas anteriormente a 1 de Março de 1963 e ainda por regularizar