1955-12-30 - Portaria 15678 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 2.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Campeonatos Desportivos das Forças Aéreas - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 15214

1955-12-30 - Decreto-Lei 40472 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790 de 9 de Dezembro de 1926, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição.

1955-12-30 - Decreto-Lei 40473 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1956 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 de 13 de Abril de 1949 e 37402 de 6 de Maio de 1949, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação.

1955-12-30 - Decreto 40474 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Obras complementares da instalação de carros de combate no campo de instrução militar de Santa Margarida»

1955-12-30 - Decreto 40475 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a situação dos militares do Exército e da Aeronáutica quando embarquem, em serviço, em navios da Armada

1955-12-30 - Decreto 40476 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o plano de estudos, obras e melhoramentos a realizar pelo Fundo de Fomento da província ultramarina de Angola nos anos de 1956, 1957 e 1958