Decreto-lei 40472, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1955, Série I de 1955-12-30.
- Data: 1955-12-30
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Sumário
Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790 de 9 de Dezembro de 1926, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299382.dre.pdf .
Aviso
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