1954-02-12 - Portaria 14755 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Direcção-Geral

Constitui o centro de recrutamento e mobilização das forças aéreas e define as suas atribuições

1954-02-12 - Portaria 14756 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Direcção-Geral

Manda transitar para os órgãos apropriados do Exército todos os militares dos serviços da Aeronáutica nas situações determinadas por este diploma.

1954-02-12 - Decreto-Lei 39537 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) as propriedades que o Estado adquiriu em Sacavém para instalação da Estação Agronómica Nacional

1954-02-12 - Decreto-Lei 39538 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

Determina que a instalação dos serviços das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência constitua encargo do Estado - Atribui às juntas de província respectivas a responsabilidade da liquidação das rendas vencidas até 31 de Dezembro de 1951

1954-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o território sob tutela da Somália, sob administração italiana, sido admitido, na qualidade de membro associado, na União Internacional das Telecomunicações

1954-02-12 - Decreto-Lei 39539 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede a isenção do imposto de 2 por cento ad valorem, cobrado nos termos do Decreto n.º 15110, , de 5 de Março de 1928, às máquinas, utensílios e outro material para a execução das obras de aproveitamento hidráulico da ilha Terceira