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Decreto-lei 39538, de 12 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 32/1954, Série I de 1954-02-12.
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Sumário

Determina que a instalação dos serviços das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência constitua encargo do Estado - Atribui às juntas de província respectivas a responsabilidade da liquidação das rendas vencidas até 31 de Dezembro de 1951

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299063.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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