1954-02-11 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e dos outros estabelecimentos prisionais

1954-02-11 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28282