Decreto-lei 39539, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1954, Série I de 1954-02-12.
- Data: 1954-02-12
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Sumário
Concede a isenção do imposto de 2 por cento ad valorem, cobrado nos termos do Decreto n.º 15110, , de 5 de Março de 1928, às máquinas, utensílios e outro material para a execução das obras de aproveitamento hidráulico da ilha Terceira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299064.dre.pdf .
Aviso
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