Decreto-lei 39537, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1954, Série I de 1954-02-12.
- Data: 1954-02-12
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) as propriedades que o Estado adquiriu em Sacavém para instalação da Estação Agronómica Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299062.dre.pdf .
Aviso
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