1953-07-06 - Portaria 14443 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria o posto fiscal da Portagem, ficando a pertencer à secção fiscal de Portalegre da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1953-07-06 - Decreto 39265 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Adapta as disposições do Decreto nº 38757 de 18 de Maio de 1952 ao regime estabelecido na Lei nº 2062 de 18 de Maio de 1953, para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas.

1953-07-06 - Portaria 14444 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita toda a castanha de caju exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Portaria 14445 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita todo o café exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Portaria 14446 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita todo o minério de manganés exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Portaria 14447 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita toda a copra exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Portaria 14448 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita toda a copra exportada da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Portaria 14449 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Sujeita todo o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

1953-07-06 - Decreto-Lei 39266 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal da reitoria da Universidade do Porto. Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar um diplomado com o respectivo curso do Instituto Nacional de Educação Física para dirigir a educação física dos alunos de cada uma das Universidades de Coimbra e do Porto.