1951-11-08 - Decreto-Lei 38494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1952 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38129, de 30 de Dezembro de 1950 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) - Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606, de 24 de Novembro de 1947.

1951-11-08 - Decreto-Lei 38495 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Insere disposições sobre a admissão de candidatos à matrícula em diversos cursos militares - Designa as condições de promoção ao posto de tenente dos alferes habilitados com o curso geral de artilharia da Escola do Exército, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37135, de 5 de Novembro de 1948.

1951-11-08 - Decreto 38496 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça da Batalha, no Porto

1951-11-08 - Decreto-Lei 38497 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia - Desanexa dos referidos serviços os Depósitos Penal de Angola e de Sentenciados de Moçambique - Ratifica a Portaria n.º 4809, de 16 de Dezembro de 1948, do Governo Geral do Estado da India.

1951-11-08 - Decreto 38498 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Depósito de Sentenciados de Moçambique, estabelecimento prisional destinado à execução da pena de degredo, passe a designar-se Penitenciária de Moçambique e regula o seu funcionamento

1951-11-08 - Decreto 38499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas províncias

1951-11-08 - Portaria 13734 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos para o ano económico de 1952

1951-11-08 - Portaria 13735 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar

1951-11-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

1951-11-08 - Portaria 13736 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1951, e fixa as respectivas graduações alcoólicas - Permite o trânsito e a transacção, por grosso ou a retalho, dos vinhos verdes da colheita do mesmo ano destinados à exportação ou ao abastecimento da respectiva região demarcada