Decreto-lei 38494, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 232/1951, Série I de 1951-11-08.
- Data: 1951-11-08
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1952 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38129, de 30 de Dezembro de 1950 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) - Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606, de 24 de Novembro de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298660.dre.pdf .
Aviso
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