Decreto 38498, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 232/1951, Série I de 1951-11-08.
- Data: 1951-11-08
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Sumário
Determina que o Depósito de Sentenciados de Moçambique, estabelecimento prisional destinado à execução da pena de degredo, passe a designar-se Penitenciária de Moçambique e regula o seu funcionamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456315.dre.pdf .
Aviso
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