Decreto-lei 38497, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 232/1951, Série I de 1951-11-08.
- Data: 1951-11-08
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Sumário
Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia - Desanexa dos referidos serviços os Depósitos Penal de Angola e de Sentenciados de Moçambique - Ratifica a Portaria n.º 4809, de 16 de Dezembro de 1948, do Governo Geral do Estado da India.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298662.dre.pdf .
Aviso
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