1951-11-24 - Decreto-Lei 38535 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que a liquidação do imposto ferroviário das linhas electrificadas não exploradas pela titular da concessão a que se refere a base I da Lei n.º 2008, de 7 de Setembro de 1945, passe a ser feita pela aplicação da taxa de 12 por cento, durante o prazo de quatro anos, a contar de 1 de Novembro do corrente ano.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38536 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera diversos grupos do quadro de pessoal dos CTT e do quadro de reserva, a que se refere o art. 5º do Decreto-Lei nº 36155, de 10 de Fevereiro de 1947.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38537 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a utilizar parte do saldo do seu fundo de seguro na antecipação da amortização do empréstimo emitido nos termos do Decreto-Lei 30878.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38538 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo, na Tabela das Custas nos mesmos Tribunais e ainda no corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36772, de 1 de Março de 1948 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 37572, de 7 de Outubro de 1949, e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38539 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, e do Decreto n.º 27649, de 12 de Abril de 1937, que regulam o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38540 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 23051,de 23 de Setembro de 1933, que autoriza a criação das Casas do Povo.