Decreto-lei 38540, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 246/1951, Série I de 1951-11-24.
- Data: 1951-11-24
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 23051,de 23 de Setembro de 1933, que autoriza a criação das Casas do Povo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298685.dre.pdf .
Aviso
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