Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo, na Tabela das Custas nos mesmos Tribunais e ainda no corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36772, de 1 de Março de 1948 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 37572, de 7 de Outubro de 1949, e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-02 - Decreto 45175 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Fundo das Casas Económicas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

• 1964-04-30 - Decreto-Lei 45698 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho, publicado em anexo.

• 1965-09-23 - Decreto 46548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.