Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Fundo das Casas Económicas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

Decreto 45175

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1960, 1961 e 1962 referentes a vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo e serviços clínicos e de hospitalização, dos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1 e 2 e do Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 167711$70 Consumo de energia eléctrica referente ao ano de 1962 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 19006$20 Gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos por vistorias efectuadas no ano de 1962 ... 10866$00 Despesas do ano de 1962 provenientes de acidentes de viação ocorridos com veículos da base aérea n.º 4 ... 9266$20 Encargo do ano de 1959 proveniente de um acidente em serviço a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 6 ... 4306$60 ... 211156$70

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1962 respeitantes a correios e telégrafos, transferência de fundos, subsídios de residência e transportes a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública e Direcções de Finanças de Lisboa, Leiria e Funchal ... 18363$20 Despesas com a impressão da Conta Geral do Estado referentes ao ano de 1962 ...

60383$00 ... 78746$20

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1962 respeitante ao internamento de um menor vítima de acidente de viação ocorrido com um veículo da Guarda Nacional Republicana ... 3915$50

Ministério da Justiça

Encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização dos serviços prisionais ... 241008$20 Despesas de transportes do ano de 1962 com o serviço de remoção de presos ...

344$00 Consumo de energia eléctrica e gás e despesas com telefones, do ano de 1962, da cadeia comarcã de Lisboa ... 45786$50 Subsídio de interrupção de viagem referente ao ano de 1962, a abonar a um guarda da Colónia Penal do Bié ... 837$50 ... 287976$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1962 respeitante a impressos e artigos de expediente, a liquidar pelo conselho administrativo do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa ...

6574$30 Vencimentos referentes aos anos de 1961 e 1962 devidos por promoções e colocações no quadro da arma de diversos oficiais do Exército ... 128226$00 ... 134800$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos provenientes de acidentes de viação e de desastres em serviço ... 3868$00 Despesas do ano de 1962 com a publicação do Anuário dos Serviços Hidráulicos ...

872$00 ... 4740$00

Ministério do Ultramar

Despesas com telefones do ano de 1962 da Secretaria-Geral do Ministério ... 7476$50

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1959 a 1962 respeitantes a consumo de energia eléctrica e gás das Escolas Industriais Machado de Castro e Josefa de Óbidos, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Liceu Camões ... 47798$90 Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a correios e telégrafos, energia eléctrica e telefones da Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 2004$70 ... 49803$60

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1962 referentes a correios e telégrafos, telefones, conservação de veículos com motor e a pagamento de serviços a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 1836$10 Ajudas de custo e despesas com telefones e transportes do ano de 1962 a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 13141$50 ... 14977$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de conservação de móveis, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos Tribunais do Trabalho de Portalegre, Porto e Setúbal do ano de 1962 ... 891$80 Encargo do ano de 1962 respeitante a telefones e transportes das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações, Previdência e Habitações Económicas e inspecção dos organismos corporativos ... 7627$30 Encargo do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo do ano de 1962 respeitante a exames efectuados, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 38538, de 24 de Novembro de 1951 ... 80$30 ... 8599$40

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas de transportes da Direcção-Geral de Saúde do ano de 1962 ... 2263$90 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos, nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia comarcã de Lisboa

Salários do mês de Dezembro de 1961 a abonar a diversos reclusos ... 2294$90

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Encargo do ano de 1962 respeitante a transporte ... 2726$00

Fundo das Casas Económicas

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 1164$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1951-11-24 - Decreto-Lei 38538 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo, na Tabela das Custas nos mesmos Tribunais e ainda no corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36772, de 1 de Março de 1948 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 37572, de 7 de Outubro de 1949, e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950.