Decreto-lei 38539, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 246/1951, Série I de 1951-11-24.
- Data: 1951-11-24
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Sumário
Modifica algumas disposições da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, e do Decreto n.º 27649, de 12 de Abril de 1937, que regulam o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298684.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-08-03 -
Lei
2127 -
Presidência da República
Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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