1951-10-04 - Decreto-Lei 38449 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação, até 31 de Dezembro do corrente ano, o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado.

1951-10-04 - Decreto-Lei 38450 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda aplicar as taxas da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207, de 16 de Março de 1951, ao navio bacalhoeiro Bure e a um navio mandado construir em Greenock pela Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento.

1951-10-04 - Decreto-Lei 38451 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos de importação ao material escolar e aparelhagem de laboratório oferecidos pelo Governo da França, destinados à instalação do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa.

1951-10-04 - Decreto 38452 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção de uma caserna para praças no Corpo de Marinheiros do Alfeite

1951-10-04 - Portaria 13690 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aprovado pela Portaria n.º 12786 - Manda aplicar o preceito alterado pelo presente diploma aos concursos já realizados e cujo prazo tenha caducado