Decreto-lei 38450, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 204/1951, Série I de 1951-10-04.
- Data: 1951-10-04
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Sumário
Manda aplicar as taxas da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207, de 16 de Março de 1951, ao navio bacalhoeiro Bure e a um navio mandado construir em Greenock pela Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298645.dre.pdf .
Aviso
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