Decreto-lei 38449, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 204/1951, Série I de 1951-10-04.
- Data: 1951-10-04
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Sumário
Isenta de direitos de importação, até 31 de Dezembro do corrente ano, o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298644.dre.pdf .
Aviso
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