Decreto-lei 38451, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 204/1951, Série I de 1951-10-04.
- Data: 1951-10-04
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos de importação ao material escolar e aparelhagem de laboratório oferecidos pelo Governo da França, destinados à instalação do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298646.dre.pdf .
Aviso
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