1950-09-09 - Decreto-Lei 37955 - Presidência do Conselho

Promulga a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

1950-09-09 - Decreto-Lei 37956 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa as funções que passam a ser exercidas por um oficial general com o posto de vice-almirante e com a designação de comandante-geral da Armada

1950-09-09 - Decreto 37957 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo da cozinha e instalação de um monta-cargas no Hospital de Arroios

1950-09-09 - Portaria 13290 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau o Decreto-Lei n.º 37944, que introduz alterações no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36507 (reforma do ensino liceal)

1950-09-09 - Portaria 13291 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a cobrança da taxa regulada pelo Decreto-Lei n.º 26317 só tenha lugar na região demarcada do moscatel de Setúbal a partir do ano de 1951

1950-09-09 - Decreto-Lei 37958 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Acrescenta um parágrafo às disposições dos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes, constante do Decreto-Lei n.º 37351, 24 de Março de 1949