Portaria 13291, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Governo n.º 178/1950, Série I de 1950-09-09.
- Data: 1950-09-09
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Sumário
Determina que a cobrança da taxa regulada pelo Decreto-Lei n.º 26317 só tenha lugar na região demarcada do moscatel de Setúbal a partir do ano de 1951
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393682.dre.pdf .
Aviso
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