1950-08-01 - Portaria 13243 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento de despesas públicas

1950-08-01 - Decreto 37916 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Sujeita a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 693-A e 693-B

1950-08-01 - Decreto-Lei 37917 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificado, o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa, destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

1950-08-01 - Decreto-Lei 37918 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Berna com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942, (pagamento das referidas despesas mediante simples despacho ministerial)

1950-08-01 - Decreto-Lei 37919 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

1950-08-01 - Decreto-Lei 37920 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Governo a denunciar a Convenção Internacional, de 31 de Maio de 1929, relativa à salvaguarda da vida humana no mar e a ratificar a Convenção de 10 de Junho de 1948 sobre o mesmo assunto

1950-08-01 - Decreto 37921 - Ministério das Obras Públicas

Declara urgência de utilidade pública a expropriação de vários prédios situados na freguesia de Ferral, concelho de Montalegre, necessários à construção de casas de habitação do pessoal de exploração das obras hidráulicas e da central que fazem parte da concessão outorgada à Hidro-Eléctrica do Cávado

1950-08-01 - Decreto-Lei 37922 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Permite às juntas autónomas dos portos dos distritos insulares, mediante autorização do Ministro das Comunicações, aplicar as suas disponibilidades, até aos limites das verbas para tanto fixadas no Decreto-Lei n.º 33922, de 5 de Setembro de 1944, no melhoramento dos pequenos portos

1950-08-01 - Decreto 37923 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova e manda pôr em vigor a nova tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério

1950-08-01 - Portaria 13244 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de 2.ª classe de depósitos de materiais dos caminhos de ferro