Decreto 37916, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1950, Série I de 1950-08-01.
- Data: 1950-08-01
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Sujeita a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 693-A e 693-B
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393587.dre.pdf .
Aviso
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