Decreto-lei 37920, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1950, Série I de 1950-08-01.
- Data: 1950-08-01
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Sumário
Autoriza o Governo a denunciar a Convenção Internacional, de 31 de Maio de 1929, relativa à salvaguarda da vida humana no mar e a ratificar a Convenção de 10 de Junho de 1948 sobre o mesmo assunto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298445.dre.pdf .
Aviso
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