1950-12-29 - Decreto-Lei 38114 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula a situação e vencimentos do pessoal em serviço no gabinete do Ministro e no Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1950-12-29 - Portaria 13397 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Viseu com um copista

1950-12-29 - Decreto 38115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 20.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1950-12-29 - Decreto-Lei 38116 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23410, de 27 de Dezembro de 1933, que regula a importação de azeite

1950-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

1950-12-29 - Decreto-Lei 38117 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, de 30 de Dezembro de 1939, que estabelece o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da Armada

1950-12-29 - Decreto-Lei 38118 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946, que promulga a reforma de alguns ser viços do Ministério

1950-12-29 - Decreto-Lei 38119 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Determina que a Capitania do Porto do Porto passe a designar-se «Capitania do Porto do Douro» - Reúne num departamento marítimo as Capitanias dos Portos do Douro e Leixões, o qual será chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha do activo - Revoga, na parte respeitante às mesmas Capitanias, o disposto no Decreto n.º 34383, de 18 de Janeiro de 1945.

1950-12-29 - Decreto-Lei 38120 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Introduz alterações no Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 24931, de 10 de Janeiro de 1935

1950-12-29 - Portaria 13398 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos ser viços autónomos para o ano de 1951