Decreto-lei 38116, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29.
- Data: 1950-12-29
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Sumário
Introduz alterações no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23410, de 27 de Dezembro de 1933, que regula a importação de azeite
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298505.dre.pdf .
Aviso
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