1949-12-31 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição de um terreno para a construção do edifício do consulado norte-americano na cidade de Luanda

1949-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37715, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1950

1949-12-31 - Decreto-Lei 37716 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transforma em empréstimo, a partir do início do próximo ano, o adiantamento gratuito de 15000000$00 concedido à Câmara Municipal do Funchal, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37384 de 25 de Abril de 1949.

1949-12-31 - Decreto-Lei 37717 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Revoga o Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da Pauta Exportação. Mantém os artigos mandados introduzir ou alterar desde 30 de Dezembro de 1939 e que presentemente se encontram em vigor e altera para 1,5 por cento ad valorem, a taxa de alguns artigos da Pauta de Exportação.

1949-12-31 - Decreto-Lei 37718 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação, aplicáveis à batata destinada ao consumo público.

1949-12-31 - Decreto-Lei 37719 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em 1$10 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 400 toneladas de manteiga, de origem sueca, destinada ao consumo público e importada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1949-12-31 - Decreto-Lei 37720 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 de 14 de Setembro de 1949 e 37402 de 06 de Maio de 1949, que determinam a aplicação da pauta mínima, às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142,142-A, 143,144,144-A, 144-C, 145 e 388 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto com força de Lei 17823 de 31 de Dezembro de 1929.

1949-12-31 - Decreto 37721 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas Pautas de Importação e de Exportação e nos respectivos índices remissivos

1949-12-31 - Decreto-Lei 37722 - Ministérios da Marinha e da Economia

Autoriza o Arsenal do Alfeite, a contratar com a Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., a venda do navio cuja construção foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885 de 29 de Junho de 1943.

1949-12-31 - Portaria 13028 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Abre um crédito no Estado da Índia, destinado a reforçar a verba do artigo 337.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia

1949-12-31 - Portaria 13029 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Mantém os preços de venda actualmente em vigor para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo

1949-12-31 - Decreto 37723 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a conceder um subsídio à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses