Decreto-lei 37719, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1949, Série I de 1949-12-31.
- Data: 1949-12-31
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Sumário
Fixa em 1$10 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 400 toneladas de manteiga, de origem sueca, destinada ao consumo público e importada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298368.dre.pdf .
Aviso
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