Decreto-lei 37717, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1949, Série I de 1949-12-31.
- Data: 1949-12-31
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Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da Pauta Exportação. Mantém os artigos mandados introduzir ou alterar desde 30 de Dezembro de 1939 e que presentemente se encontram em vigor e altera para 1,5 por cento ad valorem, a taxa de alguns artigos da Pauta de Exportação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298366.dre.pdf .
Aviso
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