Declaração , de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1949, Série I de 1949-12-31.
- Data: 1949-12-31
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37715, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1950
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393163.dre.pdf .
Aviso
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