1948-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Búlgaro ratificado a Convenção Postal Universal, protocolo final da Convenção, regulamento de execução da Convenção, disposições referentes ao transporte de correio por via aérea e determinados acordos

1948-06-30 - Portaria 12457 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar em todas as colónias o decreto n.º 36891, que aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944

1948-06-30 - Portaria 12458 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para pagamento dos vencimentos de um aspirante dos serviços de saúde e higiene

1948-06-30 - Portaria 12459 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 53) do artigo 1044.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

1948-06-30 - Portaria 12460 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

1948-06-30 - Decreto-Lei 36950 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta o prazo do direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo e exploração de docas secas concedido à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada, pelos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 35570 1 de Abril de 1946.

1948-06-30 - Portaria 12461 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que as tarifas mínima e máxima por passageiro-quilómetro fixadas pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 18.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, passem a ser, no continente, de $24(2) e $44, respectivamente - Revoga a portaria n.º 11253

1948-06-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria um consulado de Portugal em Liège, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Antuérpia

1948-06-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36902, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional, abre créditos a favor de determinados Ministérios e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado