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Decreto-lei 36950, de 30 de Junho

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Sumário

Aumenta o prazo do direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo e exploração de docas secas concedido à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada, pelos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 35570 1 de Abril de 1946.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298099.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-11-22 - Decreto-Lei 654/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

    Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-06 - Decreto-Lei 11/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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