1948-06-29 - Decreto-Lei 36946 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta o quadro dos tribunais do trabalho com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para reforço do pessoal do Tribunal do Trabalho do Funchal.

1948-06-29 - Decreto-Lei 36947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite aos funcionários dos quadros da Secretaria da Presidência da República, quando ao abrigo da assistência aos funcionários civis tuberculosos, serem colocados fora dos respectivos quadros, os quais serão abonados dos seus vencimentos por verba especialmente inscrita para esse fim - Regula a colocação dos referidos funcionários quando mandados regressar ao serviço - Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos e suplemento a funcionários tuberculosos.

1948-06-29 - Decreto-Lei 36948 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional de Trigo, assinado na cidade de Washington em 6 de Março de 1948

1948-06-29 - Decreto 36949 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Universidade