1947-03-19 - Portaria 11756 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1946, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1947-03-19 - Lei 2020 - Ministério da Guerra

Promulga as bases relativas à reorganização dos estabelecimentos fabris dependentes do Ministério da Guerra, através da Administração-Geral do Exército, designadamente: Fábrica Militar de Braço de Prata, Fábrica Nacional de Municções e Armas Ligeiras, Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos, Oficinas Gerais de Equipamentos e Arreios, Oficinas Gerais de Materias de Engenharia, Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Oficinas Gerais de Fardamento, Manutenção Militar e Laboratório Militar de Produtos Químico (...)

1947-03-19 - Decreto-Lei 36187 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Cria a Comissão Nacional de Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F.A.O.). Estabelece os objectivos e a composição da referida comissão.

1947-03-19 - Decreto-Lei 36188 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Extingue a Secção de Fiscalização da Intendência-Geral dos Abastecimentos e cria na mesma Intendência a Secção de Contencioso e define as suas atribuições.

1947-03-19 - Decreto-Lei 36189 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o provimento nos lugares do quadro permanente, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, dos funcionários que excederam o limite de idade previsto na lei, embora ao serviço da mesma Direcção Geral.

1947-03-19 - Decreto 36190 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Declara de utilidade pública, nos termos do decreto-lei n.º 33502, a expropriação de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, para o efeito de nas mesmas se edificarem as fábricas de cimento, de chapa de vidro e de garrafas e garrafões autorizadas à Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego, com sede no Porto