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Decreto-lei 36188, de 19 de Março

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Sumário

Extingue a Secção de Fiscalização da Intendência-Geral dos Abastecimentos e cria na mesma Intendência a Secção de Contencioso e define as suas atribuições.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200118.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

    Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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