1945-12-31 - Decreto 35432 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1945-12-31 - Decreto 35433 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 273.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1945-12-31 - Decreto-Lei 35434 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35435 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

Reforça as verbas inscritas no n.º 1) do artigo 134.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Revoga o decreto n.º 35305, de 18 de Dezembro de 1945.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35436 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve, dos terrenos necessários à conclusão dos molhes de defesa do canal de acesso ao porto comum de Faro-Olhão.

1945-12-31 - Decreto 35437 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

AUTORIZA AS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS A UNIFORMIZAR A SUA CUSTA O PESSOAL DO MATERIAL FLUTUANTE QUE LHES ESTA AFECTO, O PESSOAL DE EXPLORAÇÃO E OS MOTORISTAS, GUARDAS E SERVENTES.

1945-12-31 - Decreto 35438 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis

Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à instalação eléctrica do aeródromo de S. Jacinto

1945-12-31 - Portaria 11226 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para aquisição de dietas hospitalares dos serviços de saúde da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1945-12-31 - Portaria 11227 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito destinado a despesas com os refugiados na colónia de Macau

1945-12-31 - Portaria 11228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 30464, que submete ao Tribunal Militar Especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas, a fim de nas mesmas ter execução, excepto na parte que pelo decreto-lei n.º 35044 foi revogada

1945-12-31 - Decreto-Lei 35439 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria no quadro do Instituto Superior de Agronomia o lugar de jardineiro chefe e extingue o de jardineiro.

1945-12-31 - Decreto-Lei 35440 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Institui a Comissão Directora do Estádio Nacional para superintender, com autonomia administrativa e de harmonia com o disposto no presente diploma, na exploração das instalações do mesmo Estádio. Aumenta de um terceiro oficial e de um aspirante o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.

1945-12-31 - Decreto 35441 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à 1.ª fase do reconhecimento em profundidade do jazigo de ferro de Guadramil, com a faculdade de o respectivo encargo poder ser repartido pelos anos de 1946 e 1947

1945-12-31 - Portaria 11229 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa os preços de venda, por quilograma, de algumas variedades de arroz aprovadas para semente

1945-12-31 - Portaria 11230 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1946