Decreto-lei 35436, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31.
- Data: 1945-12-31
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Sumário
Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com força de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve, dos terrenos necessários à conclusão dos molhes de defesa do canal de acesso ao porto comum de Faro-Olhão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297553.dre.pdf .
Aviso
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