Decreto 35437, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1945, Série I de 1945-12-31.
- Data: 1945-12-31
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Sumário
AUTORIZA AS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS A UNIFORMIZAR A SUA CUSTA O PESSOAL DO MATERIAL FLUTUANTE QUE LHES ESTA AFECTO, O PESSOAL DE EXPLORAÇÃO E OS MOTORISTAS, GUARDAS E SERVENTES.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72117.dre.pdf .
Aviso
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