1944-09-05 - Decreto-Lei 33917 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Insere disposições sobre concessão de passaportes - Cria um novo modelo de passaportes.

1944-09-05 - Decreto 33918 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

1944-09-05 - Decreto 33919 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das remunerações de pessoal a contratar pelo Tribunal Central de Menores de Lisboa e Refúgio anexo

1944-09-05 - Decreto-Lei 33920 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que mediante o pagamento prévio da compensação que for fixada pelo Ministro, sob proposta da Direcção Geral da Fazenda Pública, sejam expurgados do encargo enfitêutico a favor do Estado, como legítimo sucessor da Mitra da Sé do Porto, os prédios urbanos e os terrenos que fazem parte da herança de D. Luzia Joaquina Bruce à Santa Casa da Misericórdia do Porto, assinalados na planta anexa a este diploma.

1944-09-05 - Portaria 10739 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria

1944-09-05 - Decreto-Lei 33921 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório às câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização e expansão das sedes dos seus municípios, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes.

1944-09-05 - Decreto-Lei 33922 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Estabelece as bases para a realização das obras da 2ª fase do plano portuário.

1944-09-05 - Decreto-Lei 33923 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro - Dá nova redacção às rubricas do n.º 1) do artigo 1.º e do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito a fim de constituir várias inscrições e reforços de verbas no mesmo orçamento.

1944-09-05 - Decreto-Lei 33924 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite nas colónias o estabelecimento de fábricas de fiação e tecidos de algodão, mediante autorização, para cada fábrica, dada pelo Ministro por meio de despacho publicado no Diário do Governo e no Boletim Oficial da respectiva colónia.

1944-09-05 - Decreto 33925 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Permite que possa ser concedido, nas colónias em que pelo Ministro fôr reconhecida a necessidade ou conveniência de intensificar a produção do rícino, o exclusivo de comércio e indústria dêste produto, com base no desenvolvimento gradual da sua cultura pelo indígena, em zonas determinadas e nas condições estabelecidas por êste decreto